Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. SERVIDOR ESTADUAL. QUINQUÊNIO. * BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS (art. 129 da Constituição Estadual). Adicional temporal que deve ser calculado sobre o padrão fixado por lei, mais todas as vantagens pecuniárias pagas com habitualidade (excluindo-se as eventuais e transitórias). Gratificações que se incluem na base de cálculo do adicional: A Gratificação Executiva. Lei Complementar 797/1995, e o piso salarial instituído pela LC323/83 e alterado pela Lei 1.106/2010. Excluídos da base de cálculo: o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade e o PDI. Prêmio de Desenvolvimento Individual (Lei Estadual 1.158/2011).. Juros e correção monetária. Aplicado, na íntegra, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º.. Litigância de má-fé. Tentativa de induzir o magistrado a errônea interpretação do texto legal. Deslealdade processual configurada. Multa de 2% aplicada à FESP, nos termos do CPC, art. 80, I.. Negado provimento ao recurso fazendário e ao recurso do autor e dado parcial provimento ao reexame necessário, condenando ainda a FESP em litigância de má-fé, nos termos do voto.