Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em razão da afetação do Recurso Especial 1657156 para uniformização do entendimento sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde, ordenou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Cumprimento da ordem superior que se impõe, devendo ser aguardado o pronunciamento de mérito nos autos do mencionado REsp ou o escoamento do prazo de 1 (um) ano previsto no CPC, art. 1.037, § 4º, a contar da publicação. Processo suspenso.