Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação ordinária de obrigação de fazer movida contra a prefeitura municipal de pederneiras, fundada no dever de canalização das águas pluviais pela ré. Recurso contra a decisão que não acolheu o pedido de denunciação da lide à loteadora. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 125, II. Recurso improvido.
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