Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Insurgência em face de decisão interlocutória proferida após apresentação de novo cálculo pela exequente, considerando correto o valor, sem, contudo, dar oportunidade para que a Fazenda Municipal se manifestasse sobre esse novo cálculo. Ocorrência de prejuízo, em tese, para a devedora, eis que não teve oportunidade de verificar a correção dos cálculos apresentados pela credora. Recurso a que se dá provimento em parte, reabrindo-se oportunidade para manifestação da devedora sobre o novo cálculo, ficando facultado ao juízo a remessa dos autos ao contador. Inteligência do CPC, art. 524, § 2º.