Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Procedimento Comum. Declaratória de nulidade c.c. sustação de protesto. Crédito Tributário. ICMS. Certidões de dívida ativa. Recálculo. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir diante da inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de se questionar o débito tributário na pendência de execução fiscal por meio de ação de conhecimento. Exercício do direito de ação que não se resume apenas à possibilidade de se insurgir contra a execução fiscal por meio de embargos. Modos autônomos de impugnação. Litispendência, contudo, que só se configura com o manejo de ambos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para o fim de se afastar o decreto de extinção. Prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada procedente. Juros moratórios. Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual. Protesto de dívida ativa. Lei 9.492/1997, art. 1.º, parágrafo único, com redação determinada pela Lei 12.767/2012. Possibilidade, consoante decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte nos autos da arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000. Afastamento da aplicação do índice de juros estabelecidos pela norma estadual, readequando os cálculos com a incidência de juros ao índice limitado ao da taxa SELIC, que não torna o crédito inexigível, sendo válido o protesto e a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que realizado com base na readequação do débito. Invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.