Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. IPVA. Suspensão do crédito tributário. Tutela de urgência. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida (CPC/2015, art. 300). Transferência da propriedade do veículo realizada antes da vigência do Decreto Estadual 60.489/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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