Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Ilegitimidade passiva não configurada. Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida à paciente. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de Serviço Público. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de Neuromielite Óptica CID G36. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Segurança concedida. R. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.