Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO. INAPTIDÃO RECONHECIDA POR MEIO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL PRÉVIA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inaplicabilidade da vedação contida nos artigos 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997, às hipóteses de nomeação e posse, decorrentes de aprovação em Concurso Público. 3. A exigência de compatibilidade entre a limitação do candidato e as atribuições do cargo pretendido não ofende o CF/88, art. 37, VIII. 4. Presença de lesão no dedo esquerdo, com déficit para escrever e pinçar. 5. De outra parte, o Decreto 3.298/1999, art. 43, regulamentou a Lei 7.853/1989, que instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 6. E, tal dispositivo normativo assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de limitação física, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio provatório, mediante a participação de equipe multiprofissional. 7. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 8. Decisão agravada, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido. 10. Agravo interno, prejudicado