Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida em Primeiro Grau e mantida por esta C. Corte de Justiça. Prestação de serviço público. Fornecimento de Fosfoetanolamina Sintética a pessoa portadora de Carcinoma Ductal Invasor dos Fragmentos de Mama. Legitimidade da USP reconhecida. Direito à saúde, nos termos do CF/88, art. 196, que não tem o alcance de impor a qualquer ente público que forneça droga em fase ainda experimental, sem comprovação efetiva de sua eficácia no controle dos sintomas do câncer. R. sentença parcialmente reformada para, mantida a USP no polo passivo da ação, julgá-la improcedente. Recurso parcialmente provido.