Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Mútuo para financiamento de automóvel. Ação revisional de encargos, c.c. repetição de indébito. Pretensão relativa a juros exorbitantes e anatocismo vedado pela Lei de Usura e Súmula 121/STF. Sentença de improcedência da pretensão. Cerceamento de prova pericial contábil inocorrente. Questões de direito, insuscetíveis de prova. Nulidade afastada. Abusividade nas taxas de juros inocorrente. Prova inexistente, a cargo do autor (CPC, art. 333, Ide 1973). Anatocismo incompatível com o mútuo de valor certo e taxa de juros prefixada. Previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais. Súmula 541/STJ. Autorização, ademais, pelo Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I. Recurso desprovido.