Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executória configurada. Súmula 150/STF. Pendência da juntada de fichas financeiras ou de elementos de cálculo em poder do devedor que não obsta o fluxo do prazo prescricional. Ausência de publicação do edital previsto no CDC, art. 94. Irrelevância. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.