Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENÇA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. O contribuinte tem legitimidade ativa 'ad causam' para ajuizar de manda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes demonstrar a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, §§ 1º a 3º. Aplicação da Súmula 166/STJ. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Recurso provido.