Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2003 a 2006 e Taxa de Publicidade do exercício de 2007. Município de Caraguatatuba. Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, por erro na fundamentação legal. Impossibilidade de substituição do título executivo. Precedente do STJ, que adotando entendimento firmado em recurso repetitivo, entende ser impossível a alteração da fundamentação legal, afetando a higidez do título executivo. Sentença mantida. Recurso improvido.