Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação ordinária de obrigação de fazer. Sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Tutela de urgência indeferida. Insurgência. Dever do Estado de assistência à saúde. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Comprovada hipossuficiência econômica e prescrição médica justificando a necessidade do tratamento. Decisão reformada para deferir a tutela. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.
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