Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Lei 7.730/1989. Conversão compulsória do regime celetista em estatutário. Lei Municipal 1.898/90. Pretensão objetivando o pagamento da diferença decorrente do realinhamento salarial previsto no art. 5. da LF 7.730/89 desde quando se tornou estatutária, ou seja, no período compreendido entre janeiro de 1991 a março de 2006, bem como a incorporação do direito. Garantia de irredutibilidade dos vencimentos inserta na Constituição Federal, e norma da legislação local. Juros e correção monetária. A inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava vinculado no CF/88, art. 100, § 12, incluído pela Emenda Constitucional 62/09. Na parte que se refere a juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade. Lei 11.960/2009 que continua em vigor, nesta parte. Apelo não provido, com observação em relação à aplicação da Lei 11.960/2009.