Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Litispendência configurada. Identidade entre a presente ação e outra ajuizada anteriormente, em fase agora de execução. Inteligência do CPC, art. 337, § 3º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote