Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão reclamada. Inadmissão de recurso especial, consoante o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040, I; CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973). Ausência de previsão legal. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo dessa decisão apenas agravo interno. ... (Continua)