Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do reclamo e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Insurgência da demandada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)