Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Registro de ações penais em curso. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... (Continua)