Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Imprescindibilidade dos cuidados da paciente. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)