Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação cível. Aposentados e pensionistas de ex-funcionários da extinta FEPASA URV. Lei 8.880/1994. Obrigação da Fazenda do Estado somente em pagar a complementação do benefício previdenciário Tal obrigação não transforma os antigos empregados das empresas de ferrovias que deram origem à FEPASA em servidores públicos estaduais Decisão proferida que não conflita com o entendimento adotado pelo STF no RE 561.836/RN ou pelo STJ no REsp 1.101.726/SP Inaplicabilidade do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.040, IIAutos que devem ser devolvidos para a E. Presidência desta Seção de Direito Público.