Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação pelo procedimento ordinário. Indeferida a tutela provisória de urgência objetivando a imediata cessação da incidência do Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pela autora, por alegar ser portadora de Neoplasia Maligna, com base no inc. XIV do Lei 7.713/1988, art. 6º, com a nova redação dada pela Lei 11.052/2004. Benefício concedido de forma temporária pelo prazo de cinco anos. Inexistência de laudo atual emitido pelo Órgão oficial. Não há nos autos qualquer requerimento feito pela autora após o prazo de vigência do laudo temporário, no sentido de renovar a concessão do benefício. Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.