Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cubatão. Lei 3599, 19 de agosto de 2013, que «permite ao Instituto de Educação e Cultura Unimonte S.A. o uso precário de bem imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências. Acórdão deste Órgão Especial que não conheceu do mérito (carência de ação) ao fundamento de se tratar de lei de efeitos concretos, insuscetível de controle abstrato de constitucionalidade. Interposição de Recurso Extraordinário sobrestado (CPC/2015, art. 1.036). Juízo de adequação (CPC/2015, art. 1.040, II). Julgamento do mérito do ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não guarda identidade com o julgamento da Suprema Corte, porquanto o acórdão não adentrou no exame da inconstitucionalidade da norma impugnada. AI-QO-RG 791.292, repercussão geral tema 339 do Supremo Tribunal Federal «Reafirmada a jurisprudência da Corte a qual o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Acórdão mantido, não comportando adequação.