Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Portadora de doença. Imprescindibilidade do fornecimento. CF/88, art. 196. Norma constitucional diretamente aplicável. Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Fornecimento do tratamento condicionado à renovação da prescrição médica. Reexame necessário não provido, com observação.
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