Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos a portador de diabetes tipo I. Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário provido, em parte, apenas para afastar a multa diária.