Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2004 a 2007. Município de Caraguatatuba. Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente. Não houve falha na fundamentação legal tampouco ausência de indicação dos encargos moratórios. Inocorrência de Nulidade da CDA. Título que preenche os requisitos legais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.