Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Icms. TUST e TUSD. Encargos. Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º. Ação improcedente. Recurso não provido.
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