Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação condenatória. RELAÇÃO CONTRATUAL COM AUTARQUIA ESTADUAL. TRATAMENTO MÉDICO. 1. Ação por meio da qual o autor pretende a concessão de tutela jurisdicional para condenar o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) a fornecer o medicamento «ENZALUTAMIDA para tratamento de saúde. Impossibilidade. 2. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 aos entes públicos. CF/88, art. 196 que não tem o condão de compelir o réu a financiar o tratamento, porquanto se trata de norma destinada aos entes políticos e não à autarquia estadual destinada à prestação de serviços hospitalares e médicos a servidores que com ela mantêm vínculo contratual. Situação distinta daquela imposta pelo comando constitucional mencionado. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso provido.