Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição do Indébito. Pretensão de concessão de tutela antecipada objetivando abstenha-se a FESP de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela provisória de urgência indeferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.