Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança impetrado por idoso que padece de doença de parkinson e sequelas de avc. Necessidade de fármacos e insumos prescritos por médico devidamente habilitado. Dever do Estado de promover o acesso universal à saúde e à vida condigna. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.