Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Auto de infração. Ação anulatória. ICMS. Benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais ao fornecedor, à revelia do CONFAZ, de crédito presumido, que lhe permite reduzir a alíquota a zero, nas operações interestaduais. Invalidade que não obsta o creditamento. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g de 1988. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.