Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Não cabimento. Ação indenizatória. Banco de dados. Alegação de manutenção indevida da inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. A ausência de verossimilhança impede a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Manutenção do dever do autor de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ademais, a falta de prova da efetiva negativação, ou da sua manutenção, conduz a rejeição do pedido. CPC/2015, art. 373, I. Recurso não provido.