Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência contra a sentença que julgou o feito como pedido de produção antecipada de prova, com fundamento no CPC/2015, art. 383. Ação proposta que apesar da nomenclatura se trata de cautelar de exibição de documentos. Ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, IV e VI, do novo Código de Processo Civil. Extinção do feito decretada de ofício. Recurso prejudicado.