Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de assistência à saúde. Tutela de urgência. Cabimento. Prova documental. Existência. Diagnóstico de deficiência auditiva. Intervenção cirúrgica. Necessidade. Tratamento fora do domicílio. Custeio de hospedagem e alimentação. Possibilidade. O CF/88, art. 196 estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele (RE 226.835). Não provimento do agravo.