Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Restabelecimento do beneficio. Pensão atribuída por ex-servidor estadual à neta incapaz. Restabelecimento do pagamento. Admissibilidade. Falecimento ocorrido em fevereiro de 2003, antes da alteração da Lei Complementar Estadual 180/78 pela Lei Complementar Estadual 1012/07. Lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito. Súmula 340/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida no mérito. Verbas em atraso. Lei 11960/2009. Matéria de ordem pública sobre a qual não se opera a preclusão. Juros de mora e a correção monetária serão aplicados conforme o disposto no julgamento do Tema 810 em curso perante o Supremo Tribunal Federal. Critério a ser definido após o julgamento definitivo da modulação dos efeitos no RE 870947/SE. Verba honorária reduzida para quantia fixa (CPC/2015, art. 85, § 8º,), em razão do alto valor atribuído à causa e à simplicidade da ação. Recurso da apelante parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba honorária.