Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil Pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Necessidade de observância do disposto no CPC/2015, art. 509, II. Reconhecimento de nulidade. Descabimento. Existência de fase de instrução para definir o quanto imprescindível analisar. Processo que deve retornar ao primeiro grau para apreciação da impugnação oportunamente apresentada. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Manutenção do provimento do recurso.