Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Recurso desfundamentado.
«O recorrente sustenta que o intervalo intrajornada possui natureza indenizatória. Ocorre que o recurso de revista do recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe a CLT, art. 896, § 1º-A, II, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para demonstração da existência de divergência jurisprudencial. ... ()
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