Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa aplicada.

«Os argumentos lançados pelo reclamado demonstraram apenas insatisfação com a decisão que lhe foi desfavorável, uma vez que a pretensão era claramente de reforma do julgado. Nesses termos, configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, correta é a aplicação da multa, a teor do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (1.026 do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)