Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo mulher. CLT, art. 384.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que o «intervalo mulher, previsto pelo CLT, art. 384, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ademais, na hipótese de inobservância do referido intervalo, esta Corte Superior decidiu que o período correspondente deve ser pago como extra, visto que a pausa em questão se relaciona à higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)