Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ect. Pccs 1995. Progressões por antiguidade. Deliberação da diretoria. Ausência. Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-SDI-i/TST.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «por se constituir em fato constitutivo do direito autoral, cabia ao reclamante a prova de implementação de todos os requisitos delineados no PCCS de 1995; desse encargo, contudo, não se desvencilhou, pois não comprovou, como lhe competia, a favorável deliberação da diretoria da ré quanto à concessão da progressão, conditio sine qua non para o acolhimento da pretensão.. Aparente contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Transitória 71/TST-SDI-I, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)