Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16/df.

«Nos termos do item V da Súmula 331/TST desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ora reclamado, por entender que, «No caso dos autos, a culpa in vigilando resta evidente diante do fato de que a empresa contratada foi condenada a pagar o intervalo intrajornada não usufruído durante todo o contrato de trabalho. Em tal contexto, não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, declarando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da administração pública como responsável subsidiário. ... (Continua)