Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Pré-contratação.

«1. A Corte de origem concluiu que «os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão de que as horas extras foram efetivamente trabalhadas e pagas desde o início da contratualidade, mediante pré-contratação acordada. Em tal panorama, assentado o ajuste do labor extraordinário desde o início do contrato, o reconhecimento da pré-contratação e da respectiva nulidade não diverge, mas converge com a diretriz da Súmula 199/TST, I, do TST. ... (Continua)