Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.3001.9900

1 - TST Adicional de insalubridade. Ausência de indicação de violação ou de divergência jurisprudencial. CLT, art. 896. Recurso desfundamentado.

«Reputa-se desfundamentado o recurso de revista quando a parte não indica violação de dispositivo de lei ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e, sequer colaciona julgados para o confronto de teses. Óbice do CLT, art. 896. ... ()

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