Jurisprudência Selecionada

1 - TST Parcela «ctva. Natureza jurídica. Integração. Base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar.

«Na esteira da reiterada jurisprudência da colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, a parcela «CTVA ostenta inegável natureza jurídica salarial, uma vez que foi instituída pela Caixa Econômica Federal com o intuito de adequar o montante pago aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. Assim, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, tal parcela integra a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive a base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)