Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7845.3002.7000

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Plano previdenciário complementar. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Suspensão do contrato de emprego. Benefício previdenciário. «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário (orientação jurisprudencial 375/TST-SDI-I superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 4º, com a redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF