Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.

«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, tampouco sendo possível a responsabilização objetiva do reclamado, integrante da Administração Pública Direta, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação da administração pública como responsável subsidiário. ... (Continua)