Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ctva. Exercício de função gratificada por período superior a dez anos. Integração da parcela. Inclusão nas contribuições à funcef.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da natureza jurídica salarial da parcela denominada CTVA, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, e, em observância dos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, orienta no sentido da sua incorporação em definitivo à remuneração, quando comprovado que o empregado exerceu função de confiança por mais de dez anos, bem como sua integração ao salário de contribuição devido à FUNCEF. ... (Continua)