Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Reajustes concedidos em 2008.

«Os dispositivos indicados pelo recorrente - relacionados aos objetivos da República Federativa do Brasil, ao princípio da isonomia e aos princípios norteadores da atuação da Administração Pública -, em face do caráter amplo e programático a eles inerente, não amparam o prosseguimento do recurso de revista, na medida em que eventual ofensa aos referidos preceitos constitucionais ocorreria de forma indireta, meramente reflexa, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, «c. ... (Continua)