Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«As matérias concernentes à compatibilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º (anterior CPC, art. 475-J, 1973) e à fase processual de definição quanto à sua aplicação efetiva, foram objeto de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema 004 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. ... ()
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