Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Descontos efetuados. Devolução.

«No caso, o Regional reputou nulo o Termo de Confissão de Dívida constante nos autos e determinou a devolução dos descontos ilegalmente efetuados na remuneração do trabalhador, por constatar que não houve responsabilidade, pelo prejuízo causado, por parte do motorista no acidente de trânsito. Registrou que não ficou comprovada a alegada culpa do empregado pelo acidente de trânsito, haja vista que perfeitamente escusável seu desconhecimento das regras costumeiras vigentes no local do infortúnio. Consignou, ainda, que a empresa se utilizou de seu poder hierárquico para impingir ao autor, de forma unilateral, a responsabilidade pelos danos ocorridos ao veículo. Assim, constatou a irregularidade dos descontos efetuados pela empresa, uma vez que violado o disposto no CLT, art. 462. ... (Continua)